Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020615 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL PETIÇÃO DEFICIENTE ERRO DE ESCRITA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309160428253 | ||
| Data do Acordão: | 09/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V FRANCA XIRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2929/91 | ||
| Data: | 01/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o pedido cível, enxertado na acção penal, tiver sido formulado contra pessoa que acabou por não ser acusada e tal erro não for corrigido em tempo, o tribunal não poderá condenar o verdadeiro culpado em indemnização. II - Aqui não houve lapso de escrita, nem erro-obstáculo. III - Por sua vez, também se não pode falar de petição deficiente ou irregular, para efeitos de o tribunal ser obrigado a avisar o demandante, nos termos do artigo 477 do Código do Processo Civil. | ||
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