Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083403
Nº Convencional: JSTJ00018214
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: RESTITUIÇÃO DE POSSE
EMBARGOS DE TERCEIRO
DESPEJO
FORMA DE PROCESSO
Nº do Documento: SJ199302020834031
Data do Acordão: 02/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3910/90
Data: 04/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : O meio processual adequado para reagir contra eventual ofensa da posse em cumprimento de um mandado de despejo são os embargos de terceiro e não a acção de restituição da posse.