Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082468ver acórdão T REL
Nº Convencional: JSTJ00017535
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE
BENS COMUNS DO CASAL
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
CONSENTIMENTO
Nº do Documento: SJ199211170824681
Data do Acordão: 11/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2330/90
Data: 12/12/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL / DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Apesar da nulidade do contrato-promessa de venda de imóveis comuns do casal efectuado só por um dos cônjuges, o promitente comprador não pode obter a sua execução específica se o cônjuge não contratante não tiver dado o seu consentimento, ou se se recusar a outorgar na escritura de compra e venda.
II - A execução específica contraria o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 1682 do Código Civil, onde se protege o interesse da unidade familiar na alienação de bens imóveis.