Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043721
Nº Convencional: JSTJ00029958
Relator: LOPES ROCHA
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: SJ199505030437213
Data do Acordão: 05/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2635
Data: 10/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O artigo 11, n. 1, do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não é materialmente inconstitucional.
II - O Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não está afectado de inconstitucionalidade orgânica.