Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038396 |  |
MENOR
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
ARREPENDIMENTO
ATENUANTES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026677 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA MENOR APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL ARREPENDIMENTO ATENUANTES | ||
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| Nº do Documento: | SJ198606040383963 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O arrependimento é, uma circunstância atenuante modificativa, mas só se compreender actos demonstrativos do arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados. | ||
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