Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00003262 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA AGRAVANTES PODERES DE COGNIÇÃO DECISÕES NÃO TRANSITADAS PRISÃO PREVENTIVA CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198211170367483 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N321 ANO1982 PAG284 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Uma vez que as instancias deram como provados os factos integradores de uma circunstancia agravante, não pode a mesma deixar de ser considerada ainda que não tenha sido expressamente alegada pelo assistente ou pelo Ministerio Publico. II - No caso de condenação em pena de prisão, estando o reu em liberdade provisoria, deve logo recolher a cadeia, sem se esperar pelo transito em julgado da sentença. | ||
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