Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028505 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO RECURSO DE AGRAVO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511220874471 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 460/93 | ||
| Data: | 07/08/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não tendo sido suscitado qualquer incidente de incompetência relativa, não pode conhecer-se de agravo interposto do acórdão da Relação sobre tal incompetência. II - No tocante aos agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis, constando do acórdão a respectiva justificação, a ter ocorrido qualquer nulidade processual, os seus efeitos poderão ser oportunamente apreciados e decididos, isto é, em caso de procedência do recurso será anulada a parte do processado que o tiver de ser. | ||
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