Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000484 |  |
PENSÃO
RETRIBUIÇÃO-BASE
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
II - Tendo a pensão sido judicialmente fixada posteriormente a 1 de Outubro de 1979, é aplicável ao seu cálculo aquele artigo 50 na sua nova redacção.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00015910 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO RETRIBUIÇÃO-BASE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198307070004844 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O salário mínimo nacional a atender para cálculo dos limites da retribuição-base estabelecidos no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, é o que estiver em vigor à data da alta do sinistrado. II - Tendo a pensão sido judicialmente fixada posteriormente a 1 de Outubro de 1979, é aplicável ao seu cálculo aquele artigo 50 na sua nova redacção. | ||
| |