Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003617 |  |
CESSAÇÃO POR ACORDO
ÂMBITO
CRÉDITO LABORAL
II - Este normativo consagra a presunção de que na compensação pecuniária global as partes incluiram e liquidaram os aludidos créditos do trabalhador.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026515 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CESSAÇÃO POR ACORDO ÂMBITO CRÉDITO LABORAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199501250036174 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 893/91 | ||
| Data: | 05/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB / CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se no acordo de cessação do contrato de trabalho, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquele acordo foram pelas partes incluidos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação conforme o artigo 8, n. 4 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro - LCCT. II - Este normativo consagra a presunção de que na compensação pecuniária global as partes incluiram e liquidaram os aludidos créditos do trabalhador. | ||
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