Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077429 |  |
RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
MEIO PROCESSUAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022805 | ||
| Relator: | BARROS DE SEQUEIROS | ||
| Descritores: | REGISTO CIVIL RECTIFICAÇÃO DE REGISTO ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL MEIO PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905030774292 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O processo de justificação judicial previsto no artigo 299 e seguintes do Código de Registo Civil é o meio próprio para obter a rectificação das inexactidões, deficiências ou irregularidades do registo insanáveis por via administrativa, mas que o não formem juridicamente inexistente ou nulo, designadamente, para suprir a omissão das menções especiais apontadas nas alíneas e) e f) do n. 1 do artigo 126 daquele Código. | ||
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