Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00008007 | ||
Relator: | JOSE SARAIVA | ||
Descritores: | MEDIDA DA PENA CULPA GRAVE DOLO DIRECTO BURLA AGRAVADA CIRCUNSTANCIAS QUALIFICATIVAS AGRAVANTES | ||
Nº do Documento: | SJ199103060413443 | ||
Data do Acordão: | 03/06/1991 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T J BENAVENTE | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 7/90 | ||
Data: | 05/16/1990 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | I - Na fixação da pena, dentro dos limites legais, deve deixar-se ao julgador liberdade para, ante a moldura penal, adequar a pena a cada caso concreto. II - A circunstancia de colocar o ofendido em dificil situação economica, qualifica o crime de burla agravada, nos termos do artigo 314, alinea b) do Codigo Penal, funcionando as restantes circunstancias qualificativas como agravantes de caracter geral. | ||