Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B296 |  |
QUESTÃO NOVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030436 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | RECURSO DE AGRAVO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199606120002962 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1033/95 | ||
| Data: | 10/31/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não existindo no acórdão recorrido a decisão que a recorrente impugna na alegação e não vindo impugnada na alegação a decisão contida no acórdão recorrido, porque os recursos se destinam a impugnar as decisões de que se recorre e não outras, tanto basta para que o recurso não mereça provimento. | ||
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