Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001893
Nº Convencional:	JSTJ00010108
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	PRESCRIÇÃO CADUCIDADE PRAZO DE CADUCIDADE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento:	SJ198806090018934
Data do Acordão:	06/09/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em face do preceituado no artigo 296 do Codigo Civil, as regras do artigo 279 do mesmo diploma são, em principio, aplicaveis tambem, ao prazo de prescrição. II - Segundo a alinea e) do citado artigo 279, so se verificara a transferencia para o primeiro dia util seguinte "se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juizo". III - Para se extinguir o termo do prazo prescricional não ha que praticar qualquer acto judicial ou não. IV - A citação e a notificação interruptoras do prazo de prescrição (artigo 323 do Codigo Civil) não são "o acto sujeito a prazo" a que alude a citada alinea e), pois, ele e, antes e apenas, o direito sujeito a prescrição. V - A caducidade encarada, alias, do lado de quem exerce o direito, pressupõe a pratica de um acto de exercicio de direito, o que inclui a pratica de um acto judicial. VI - Pelo que, e manifesta a aplicabilidade da referida alinea e) do artigo 279, citado, a caducidade.