Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	040234
Nº Convencional:	JSTJ00025146
Relator:	LOPES DE MELO
Descritores:	LEGÍTIMA DEFESA EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA PRESSUPOSTOS ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA REQUISITOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento:	SJ198911290402343
Data do Acordão:	11/29/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Só há legítima defesa quando o facto praticado seja o meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses judicialmente protegidos do agente ou de terceiros. II - Havendo excesso dos meios empregues em legítima defesa, o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada. III - Só pode beneficiar de atenuação especial da pena quem prova a seu favor circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a sua própria culpa. IV - O S.T.J. pode agravar a pena imposta pelas instâncias se concluir que a conjugação dos factos e a personalidade do agente assim o determinam. V - Em caso de concurso de crimes aplicar-se-á o disposto no artigo 78 do Código Penal.