Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076825
Nº Convencional: JSTJ00004688
Relator: MOREIRA MATEUS
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL TITULO
NULIDADE
FRACÇÃO AUTONOMA
Nº do Documento: SJ199010310768252
Data do Acordão: 10/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 19400/87
Data: 01/19/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O titulo constitutivo ou modificativo de propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou fracção autonoma do edificio destino ou utilização diferentes das constantes do respectivo projecto aprovado pela Camara Municipal - artigo 294 do Codigo Civil.