Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014402 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA SILVA | ||
| Descritores: | NEGÓCIO JURÍDICO NULIDADE NEGÓCIO MODIFICATIVO PRESCRIÇÃO RENÚNCIA NEGÓCIO UNILATERAL EFICÁCIA DO NEGÓCIO PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203190814302 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N415 ANO1992 PAG616 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 283 | ||
| Data: | 02/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A lei sanciona com nulidade os negócios jurídicos destinados a modificar os prazos legais da prescrição ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condições em que a prescrição opera os seus direitos. Um dos negócios na mira daquela sanção é a renúncia antecipada à prescrição. II - A renúncia da prescrição extingue definitiva e retroactivamente o direito potestativo conferido pelo decurso do respectivo prazo prescricional mas dá início a novo prazo da mesma natureza. III - A renúncia é um negócio jurídico unilateral não receptivo, tornando-se, por isso, eficaz, logo que emitida a respectiva declaração. | ||
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