Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084176 |  |
EFEITO DEVOLUTIVO
RECURSO DE AGRAVO
II - A expressão "efeito meramente devolutivo" tem um só sentido, é unívoco e não é passível de ambiguidade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00021198 | ||
| Relator: | RAUL MATEUS | ||
| Descritores: | EFEITO SUSPENSIVO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSO DE AGRAVO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199312090841762 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5831 | ||
| Data: | 10/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CASTRO MENDES DIR PROC CIV 1989 VOL3 PAG150. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A expressão "efeito suspensivo" tanto pode referir-se ao efeito do recurso sobre a decisão recorrida como ao efeito do recurso sobre a marcha do processo. II - A expressão "efeito meramente devolutivo" tem um só sentido, é unívoco e não é passível de ambiguidade. | ||
| |