Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
PENAS ACESSÓRIAS
CONSTITUCIONALIDADE
DL 430/83, no caso de tráfico de estupefacientes por estrangeiros violaria a norma do artigo 30 n. 4 da Constituição, que para garantia prática de aplicação foi vertida no artigo 65 do Código Penal de 1982, de que nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, pelo que esse normativo deve ser interpretado restritivamente.
II - Um puro automatismo constituiria mais do que o exercício de um poder vinculado, pois representaria no fundo uma arbitrariedade que nem o seguimento da "sorte" da pena principal justificaria e ignoraria uma necessidade social de retribuição e o princípio da livre circulação das pessoas.
III - Verificada a condição necessária que é a aplicação de uma pena principal, impõe-se ainda que o julgador comprove no facto um particular conteúdo de ilícito que justifique a aplicação da pena acessória em causa.
IV - E é de notar que o legislador do DL 15/93, no seu artigo
34, substituiu a expressão "será ordenada na sentença a sua expulsão" do preceito correspondente do DL 430/83, esta outra: "o tribunal pode ordenar a sua expulsão do País".
V - Embora se exclua a automaticidade desta pena, é tendencial a sua aplicabilidade nos crimes de tráfico de droga, dada a disseminação dos seus efeitos, profundamente nocivas.
Haverá, assim, de verificar-se uma situação de culpa leve, um baixo grau de ilicitude e uma prognose de recuperação e de reinserção social para que a pena acessória não seja aplicada.