Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 063252 |  |
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
ACÇÃO
ADMISSIBILIDADE
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006521 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ACÇÃO ADMISSIBILIDADE REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ197007100632521 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1970 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N199 ANO1970 PAG225 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | As normas que se referem aos requisitos da admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima são normas relativas aos pressupostos de constituição de uma situação juridica, pelo que e aplicavel a lei nova. | ||
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