Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068891
Nº Convencional: JSTJ00007303
Relator: OCTAVIO GARCIA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE DO CONTRATO
LOTEAMENTO URBANO
ALVARA
FALTA
Nº do Documento: SJ19801015068891X
Data do Acordão: 10/15/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG381
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: AUGUSTO LOPES CARDOSO IN REVISTA DOS TRIBUNAIS ANO92 PAG199.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - E legalmente impossivel e, consequentemente, nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a celebração de um contrato definitivo proibido por lei.
II - O contrato-promessa de compra e venda de terreno, compreendido em loteamento sem alvara, e nulo.