Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047351 |  |
IMPEDIMENTO
PRESSUPOSTOS
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
II - Por isso, não está impedido de presidir ao julgamento o Juiz que apenas procedeu ao interrogatório do arguido.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027650 | ||
| Relator: | ARAUJO DOS ANJOS | ||
| Descritores: | JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL IMPEDIMENTO PRESSUPOSTOS INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505250473513 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 40 do Código de Processo Penal apenas estabelece o impedimento do Juiz que tiver presidido ao debate instrutório. II - Por isso, não está impedido de presidir ao julgamento o Juiz que apenas procedeu ao interrogatório do arguido. | ||
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