Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042304ver acórdão T REL
Nº Convencional: JSTJ00012927
Relator: VAZ DE SEQUEIRA
Descritores: INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURO AUTOMÓVEL
CONTRATO DE SEGURO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199111210423043
Data do Acordão: 11/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 25041/89
Data: 12/12/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O limite do seguro obrigatório de 10000 contos, de que fala o Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, só funciona quando haja mais do que um lesado.
II - Nesta hipótese, ou a indemnização devida cabe naquele montante, ou é superior. Se couber, o seguro cobre-a; se não, haverá que, dos 10000 contos proceder a rateio proporcional.