Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027133 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198507230379163 | ||
| Data do Acordão: | 07/23/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O comando do artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe o contrabandista preso e ouvido em auto. Se o não estiver, a averiguação do crime compete ao Ministério Público, em inquérito preliminar. | ||
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