Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031979 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA TRANSPORTE AÉREO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705060005741 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 705/95 | ||
| Data: | 04/18/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV / DIR CONTRAT. DIR COM. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV VARSÓVIA DE 1929/10/12 AV DE 1947/03/20 IN DG DE 1948/06/07. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os recursos servem para reapreciar questões decididas e não novas. II - Nem a especificação nem o questionário formam caso julgado que posteriormente obste à sua alteração. III - Incorre em responsabilidade contratual o transportador que entregue a mercadoria sem receber o preço, contra aquilo que combinou com o expedidor. | ||
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