Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074594
Nº Convencional:	JSTJ00011053
Relator:	CURA MARIANO
Descritores:	INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE LEGITIMIDADE PASSIVA POSSE DE ESTADO FILIAÇÃO BIOLOGICA
Nº do Documento:	SJ198703310745941
Data do Acordão:	03/31/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Transitado o despacho saneador em que as partes foram declaradas legitimas, não pode voltar a discutir-se a legitimidade passiva do reu. II - Alias, tendo-se decidido em acção anterior, tambem com transito em julgado, que o marido da mãe da investigante não e o pai desta, não tem ele de intervir na acção em que e demandado o pretenso pai. III - Tendo o investigante feito a prova da sua posse de estado de filha do investigado, cuja inerente presunção de paternidade este não conseguiu ilidir, e, tendo-se tambem provado que, no periodo legal da concepção da investigante, a mãe desta so com o investigado manteve relações sexuais, verificando-se consequentemente a filiação biologica, a acção não pode deixar de proceder.