Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 088390 |  |
ADMISSIBILIDADE
CASO JULGADO
PRESSUPOSTOS
ÂMBITO
EFEITOS
DOAÇÃO
COMPRA E VENDA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029202 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE CASO JULGADO PRESSUPOSTOS ÂMBITO EFEITOS DOAÇÃO COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603260883901 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 329/95 | ||
| Data: | 09/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Constitui fundamento excepcional, de caso julgado, de recurso para o Supremo a circunstância de haver decisão transitada em julgado declarando "sem efeito" a doação de certos prédios, estando, nesta outra acção, directamente, em causa, alegada venda dos mesmos bens pelo donatário, e tendo acontecido que a consideração da subsistência daquela doação foi pressuposto imediato e fundamental da improcedência desta última acção. | ||
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