Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038142 |  |
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026150 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS SIMPLES AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198607020381423 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Amnistiada uma infracção (ofensas corporais simples, no caso), cujo conhecimento está em recurso no Supremo, deve ele julgar extinto o procedimento criminal e abster-se de tomar conhecimento do dito recurso. | ||
| |