Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B132 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
EFEITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037806 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199804290001322 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4426/97 | ||
| Data: | 10/09/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É nulo o despacho proferido em processo cautelar de providência não especificada, bem como todo o processado ulterior, sem prévia audição do requerido, se o juiz ordena a audição das testemunhas oferecidas sem justificar previamente a desnecessidade da dita audição do requerido. | ||
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