Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B240
Nº Convencional: JSTJ00037981
Relator: PEIXE PELICA
Descritores: INCIDENTES DA INSTÂNCIA
INDEFERIMENTO LIMINAR
RECURSO
DESPACHO DE RECEBIMENTO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: SJ199907070002402
Data do Acordão: 07/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 676/98
Data: 06/22/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : No domínio do CPC, versão anterior ao DL 329-A/95, o despacho de recebimento do recurso da decisão de indeferimento liminar do pedido de intervenção principal provocado, deve ser notificado aos intervenientes chamados, sob pena de nulidade.