Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00010774 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO PODERES DO TRIBUNAL SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL INCAPACIDADE PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206030819501 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 856/90 | ||
| Data: | 07/04/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na falta de elementos mais rigorosos, é lícito ao tribunal socorrer-se do montante do ordenado mínimo nacional para determinar a indemnização a atribuir à vítima de um acidente por incapacidade para o trabalho. II - Tendo o lesado vinte anos de idade, a profissão de pedreiro e ficado com uma incapacidade para o trabalho de cinquenta e quatro por cento é correcta a fixação de uma indemnização de 3000 contos. | ||
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