Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002186 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO HABITUALIDADE DELINQUENTE HABITUAL PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA TENDENCIAS CRIMINOSAS | ||
| Nº do Documento: | SJ198411210375133 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N341 ANO1984 PAG247 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - As prorrogações a que se referia o artigo 67 do Codigo Penal de 1886 tinham a natureza de pena. II - Essas prorrogações foram, no actual Codigo Penal, substituidas pela aplicação de uma pena relativamente indeterminada. III - A habitualidade passou a denominar-se tendencia. | ||