Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	071875
Nº Convencional:	JSTJ00014971
Relator:	M SANTOS CARVALHO
Descritores:	PROPRIEDADE HORIZONTAL INOVAÇÃO DIREITO DE PERSONALIDADE RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
Nº do Documento:	SJ198411270718751
Data do Acordão:	11/27/1984
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A utilização de um hidropressor, parte comum, de um edifício constituído em propriedade horizontal, pelos condóminos dos andares superiores e que perturba o repouso e o sono dos condóminos do rés-do-chão não constitui acto ilícito. II - Não são aplicáveis, em tal caso, as disposições do artigo 70 e 483 do Código Civil, não só por ausência de facto ilícito dos réus, e ainda, por as relações entre condóminos serem de natureza real e não lhes serem, portanto, aplicáveis os preceitos que regulam relações de natureza obrigacional. III - As obras de mudança de hidrocompressor constituem inovação, só possiveis pela aprovação da maioria dos condóminos.