Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075262
Nº Convencional: JSTJ00000271
Relator: PINHEIRO FARINHA
Descritores: CUSTAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: SJ198802180752622
Data do Acordão: 02/18/1988
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG408
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CUSTAS.
Legislação Nacional:
Sumário : No calculo das custas e aplicavel a lei em cujo dominio todo o serviço foi prestado.