Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002838
Nº Convencional: JSTJ00009423
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: EMPRESA PUBLICA
EXTINÇÃO
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO COLECTIVO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199104240028384
Data do Acordão: 04/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 87/88
Data: 05/08/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A extinção da Companhia Nacional de Petroquimica E. P., pelo Decreto-Lei n. 209-A/86, com a cessação imediata de todos os contratos de trabalho por ela celebrados, opera a caducidade dos mesmos contratos.
II - O regime da caducidade previsto no artigo 8 alinea b) e diferente do estabelecido no artigo 13, do Decreto-Lei n. 372-A/75, para o despedimento colectivo, quanto ao seu fundamento, não sendo aplicavel por analogia em relação ao primeiro o direito a indemnização previsto na lei para o despedimento colectivo.