Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066249
Nº Convencional: JSTJ00024425
Relator: MIGUEL CAEIRO
Descritores: COMPRA E VENDA
SIMULAÇÃO DE CONTRATO
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ197611040662492
Data do Acordão: 11/04/1976
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É absolutamente simulada e portanto nula a compra e venda de um terreno baldio que os outorgantes não quiseram nem podiam transferir um ao outro, sem entrega de preço e efectuada, para enganar a autoridade administrante e configurar a existência de um título.