Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029817 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | SEGURO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS ACIDENTE DE VIAÇÃO ALCOOLÉMIA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RISCO AGRAVADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604240882672 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM. DIR ECON - DIR SEG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não tendo sido alegado nexo causal entre a alcoolémia do segurado da ré e o acidente de viação que lhe causou a morte, o Supremo não pode censurar a decisão da Relação que, por esse facto, não exonerou a ré da sua responsabilidade contratual face ao ponto 3.1 do artigo 2 das Condições Gerais da Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais entre ele e a vítima celebrado. II - O artigo 446 do CCOM888, relativo a agravamento do risco, não tem aplicação ao caso de seguro de acidentes pessoais. | ||
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