Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00021648 | ||
| Relator: | HERNANI DE LENCASTRE | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE TEMPESTIVIDADE PRAZO | ||
| Nº do Documento: | SJ198006030686321 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Demonstrado que a acção deu entrada em 4 de Agosto de 1977 e provado que o tratamento do filho dispensado ao autor pelo investigado, se prolongou até à morte deste, ocorrida em 29 de Agosto de 1976, está assegurada a tempestividade da acção quanto à posse de estado por ter decorrido menos de um ano (artigo 1854, n. 4, do Código Civil). | ||