Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047543 |  |
DOCUMENTO AUTÊNTICO
DOCUMENTO PARTICULAR
DIR CIV - TEORIA GERAL.
CCIV66 ARTIGO 363.
CE54 ARTIGO 41 ARTIGO 44 N2.
L 15/94 DE 1994/05/11.
RCE54 ARTIGO 37 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039696 | ||
| Relator: | ARAÚJO ANJOS | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO DOCUMENTO AUTÊNTICO DOCUMENTO PARTICULAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ19950629475433 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 132/94 | ||
| Data: | 05/26/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 228 N1 A N2 ARTIGO 229 N3. CCIV66 ARTIGO 363. CE54 ARTIGO 41 ARTIGO 44 N2. L 15/94 DE 1994/05/11. RCE54 ARTIGO 37 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1994/01/13 IN CJSTJ ANOII TI PAG197. | ||
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| Sumário : | Sendo a matrícula de um veículo documento particular, a sua falsificação cai na alínea a) do n. 1 do artigo 228 e não no n. 2, com referência ao n. 3 do artigo 229 do CP de 1982. | ||
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| Decisão Texto Integral: |