Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071316
Nº Convencional: JSTJ00015861
Relator: LEITE DE CAMPOS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INEFICÁCIA DO NEGÓCIO
Nº do Documento: SJ198404260713161
Data do Acordão: 04/26/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo-se estipulado num contrato-promessa de compra e venda que o preço seria pago no prazo de três meses e que os promitentes-vendedores deixariam vaga, no mesmo prazo, a parte do prédio que estavam a ocupar, se o preço não foi pago e as partes não formalizaram o contrato definitivo dentro desse prazo, tem de concluir-se que elas desistiram dos seus propósitos - o que torna ineficaz o contrato.