Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048068 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
FUNDAMENTO DE DIREITO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030446 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FUNDAMENTO DE DIREITO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505180480683 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5075/91 | ||
| Data: | 02/07/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É de rejeitar o recurso penal, em matéria de direito, quando, na motivação, o recorrente não aponte o sentido que o tribunal recorrido deu à norma pretensamente violada e aquele em que, no seu entender, ela devia ser interpretada. | ||
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