Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068500
Nº Convencional:	JSTJ00021494
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CASO JULGADO FORMAL CONTRATO NEGÓCIO JURÍDICO NULIDADE ANULABILIDADE CONDIÇÃO RESOLUTIVA CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
Nº do Documento:	SJ198110060685001
Data do Acordão:	10/06/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, com ou sem recurso de despacho sobre a reclamação proferida, não conduz a caso julgado (formal). II - A falta de consentimento do proprietário de uma pedreira para a transmissão do direito à sua exploração (base XVI da Lei n. 1979, de 23 de Março de 1940) não produz nulidade, mas mera anulabilidade, que só pelo proprietário pode ser arguida. III - A falta de autorização do Ministério das Obras Públicas para a exploração de uma pedreira sita na área abrangida pelo plano director do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa (base V da Lei n. 2099, de 14 de Agosto de 1959) não obsta a que celebre validamente um contrato de cessão dessa exploração. Se a autorização não vier a ser dada, a impossibilidade da prestação, porque superveniente, não determina a nulidade do contrato. IV - A cláusula de um contrato de cessão de um estabelecimento em que se estipula que verificada certa ocorrência, a cessão se resolve, entrando imediatamente o cedente na exclusiva posse e detenção do estabelecimento, não constitui uma cláusula resolutiva, que opera automaticamente. V - Se, no momento da cessão, a posição contratual transmitida é inexistente, o cedente, tendo agido culposamente, responde pelos danos causados ao cessionário - artigo 227 do Código Civil.