Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002792
Nº Convencional: JSTJ00008153
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ANTIGUIDADE
Nº do Documento: SJ199103200027924
Data do Acordão: 03/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6030/89
Data: 03/14/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Para efeitos de antiguidade, deve ser contado, nos termos do artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei n. 781/76 de 28 de Outubro e das clausulas 6 n. 7 e 15 n. 5 do AE (acordo de empresa) aplicavel, ao trabalhador que entre para o quadro permanente o tempo anteriormente prestado no regime de contrato a prazo, independentemente de qualquer interrupção que se verifique entre o termo do contrato a prazo e o inicio das funções como efectivo.