Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069819 |  |
REVISÃO DE MÉRITO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021316 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MÉRITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198203180698192 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1982 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O direito português, em matéria de revisão de sentenças estrangeiras, contenta-se com a simples revisão formal, excepto no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil que impõe uma revisão de mérito quando, além do mais, a questão devesse ser resolvida segundo a regra de conflitos do nosso direito. | ||
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