Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018712 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE LEI APLICÁVEL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO ALÇADA VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198702130015214 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A Lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigorar no momento em que é proferida a decisão de que se recorre. II - Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação. | ||
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