Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00011121 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA NULIDADE DO DESPEDIMENTO PRESTAÇÕES DEVIDAS REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR INDEMNIZAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198805130018874 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Declarado nulo o despedimento, a protecção que a lei confere ao trabalhador estende-se apenas ate a data da sentença proferida na 1 instancia. II - Por isso, como se infere do artigo 12 ns. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, as prestações pecuniarias, a que se alude no n. 2 daquela disposição, são as devidas ate a data da sentença proferida na 1 instancia. | ||
| |