Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046573
Nº Convencional: JSTJ00032341
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: SENTENÇA
REQUISITOS
MOTIVO FÚTIL
HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS
ARMA PROIBIDA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REQUISITOS
HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
TENTATIVA
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
DANOS MORAIS
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199610020465733
Data do Acordão: 10/02/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T CIRC FIGUEIRA FOZ
Processo no Tribunal Recurso: 122/93
Data: 03/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PENAL ANOT 9ED PÁG545. SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN COD PENAL ANOT 1996 PÁG43.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A falta ou insuficiência da indicação dos factos não provados apenas interfere na validade da decisão quando possam originar uma resolução diferente da proferida.
II - Motivo fútil, é o motivo perante o qual não se compreende a prática do crime, que resulta inadequado
à luz dos critérios normais do homem médio.
III - As circunstâncias qualificativas do n. 2 do artigo 132 do Código Penal não são de funcionamento automático.
Para se verificarem é necessário que revelem uma especial censurabilidade ou perversidade.
IV - Assim, comete o crime de homicídio simples na forma tentada o arguido que encosta o cano de uma pistola de calibre 6,35 mm ao peito do ofendido, disparando contra ele, só não lhe causando a morte por razões alheias à sua vontade.
O texto do artigo 275 ns. 1 e 2 do Código Penal revisto, fez caducar a doutrina do Assento do S.T.J. de 5 de Abril de 1989 publicado do DR IS-A de 12 de Maio de 1989.
V - A indemnização por danos não patrimoniais funciona como modo de facultar ao lesado um lenitivo do sofrimento que lhe foi causado, tratando-se de proporcionar uma satisfação em virtude da aptidão do dinheiro para realizar uma ampla gama de interesses, tanto materiais como ideais.