Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015443 | ||
| Relator: | MARIO NORONHA | ||
| Descritores: | DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO ÁGUAS MARGENS COISA PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203190809082 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10500 | ||
| Data: | 01/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A chamada lei das Águas - Decreto n. 5787, de 10 de Maio de 1919 considerou como integrando o domínio público fluvial "as correntes de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos e margens". II - Entende-se por margem, nos termos do artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de Novembro, "uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas". III - "Coisas públicas" são coisas imóveis submetidas por lei ao domínio de uma pessoa de direito público e subtraidas ao comércio jurídico privado em razão da sua primacial utilidade colectiva. | ||
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