Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A661
Nº Convencional: JSTJ00038503
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: RECURSO
AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
Nº do Documento: SJ199910190006611
Data do Acordão: 10/19/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1493/98
Data: 02/08/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 729 N3 ARTIGO 730.
Sumário : Impondo-se, a ampliação da decisão de facto, para a boa decisão de direito, deve o processo voltar à Relação, no quadro dos artigos 729, n. 3, e 730, do C.P.C.
Decisão Texto Integral: