Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041295
Nº Convencional: JSTJ00005969
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: CONFLITO DE COMPETENCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ199012050412953
Data do Acordão: 12/05/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 259/90
Data: 06/13/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : As disposições transitorias da Lei n. 24/90 de 4 de Agosto são apenas aplicaveis aos processos regidos pelo Codigo de Processso Penal de 1929.