Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 004152 |  |
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRIBUNAL DO TRABALHO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE CONFLITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026026 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL DO TRABALHO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE CONFLITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411090041524 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 802/93 | ||
| Data: | 11/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Compete ao Tribunal de Conflitos, e não ao S.T.J., a decisão sobre um recurso em que se discute se a competência material para o conhecimento de certa acção pertence ao Tribunal do Trabalho ou aos Tribunais Administrativos. | ||
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